SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI 791/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 791/2024
LEI Nº 791/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 767.002,82 (setecentos e sessenta e sete mil e dois reais e oitenta e dois centavos) destinado a abertura e adequação de Dotações para Execução dos seguintes Recursos: Resolução nº 452/2024, Resolução nº 483/2024, Resolução nº 547/2024, Emenda Parlamentar nº 19680009, Convênio nº 4123303/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.116
Manutenção da Cozinha Central
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores
15.200,00
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 31500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercício Corrente
710.000,00
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.2.067
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente
41.802,82
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
767.002,82
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro- c).
a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente
41.802,82
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
41.802,82
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.1.50.0.1.12.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 452/2024 (MICRO ONIBUS)
450.000,00
2.4.2.1.50.0.1.13.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 483/2024 (VEICULO BASICO)
130.000,00
2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA Nº 547/2024 (VEICULO BASICO)
130.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
710.000,00
c) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 3072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercícios Anteriores
15.200,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.200,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
767.002,82
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal