SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2022
LEI 594 2022 (RETROESCAVADEIRA 4X4)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594 2022 (RETROESCAVADEIRA 4X4)
LEI Nº 594/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), destinado a Aquisição de uma Retroescavadeira 4x4 Cabine Fechada, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31974
CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31974
CONVENIO SEDU-RETROESCAVADEIRA 4X4 CABINE FECHADA
465.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.000,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal