SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 944/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 944/2026
LEI Nº 944/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 125.727,05 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emenda Parlamentar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.002
Administração Geral da Secretaria de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.6.001
Atendimento Crianças 06 a 15 Anos - SCFV
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente
26.026,85
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
99.700,20
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
125.727,05
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL
9.026,85
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
9.026,85
b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
05.000
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
05.001
Administração Geral – Sec. Obras, V. e Urb.
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente
17.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
23.813,40
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0023.0.000
Administração Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0023.2.026
Administração Geral da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
10.000,00
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.1.076
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
45.886,80
13.000.0000.0.000
Cultura
13.392.0000.0.000
Difusão Cultural
13.392.0027.0.000
Desenvolvimento da Cultura
13.392.0027.2.094
Manutenção da Biblioteca Cidadã
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
116.700,20
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
125.727,05
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
PREFEITO MUNICIPAL