SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2017
LEI Nº 567/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 567/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
20.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
68.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
68.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1762.99.05.00.00 e 1325.01.01.99.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1762.99.05.00.00
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
60.000,00
1325.01.01.99.00
R.A.F C/C 13300-0 SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041)
8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
68.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
OBJETIVOS
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário.
METAS 2017
Incentivo ao Fomento Agropecuário.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal