SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2017
LEI Nº 140/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 140/2017
Autoriza concessão de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS para associação dos produtores rurais de santa helena do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a associação dos produtores rurais de santa helena, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 00.107.690/0001-82, com sede no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, instituída em 22/03/2003, voltada para defender e representar a categoria de pequenos produtores que se filiarem à esta associação, entidade de Utilidade Pública Municipal Lei 077/2010
Art. 2º - A descrição do implemento objeto da concessão de uso será o seguinte:
I - Arado de 3 Aivecas novo, lisas e com rodas de profundidade, modelo AAH, marca TATU, série 0593-6482, Fab/Mod.: 2014/2014
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2020, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o objeto ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná .
II - que o implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condições de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a associação dos produtores rurais de santa helena do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná fluirá plenamente do uso dos implementos agrícolas e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o bens.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4.° desta Lei, retornando o maquinário imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 04 dias do mês de Maio de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal