SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2019
LEI N° 335/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 335/2019
Autoriza o Executivo Municipal a receber a título de doação imóvel desta municipalidade e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de DOAÇÃO o imóvel LOTE A-DESTACADO, do desmembramento do lote formado de parte do Lote nº 230, da Planta de Amilcar Medeiros Crespo e Outros, destacado dos Lotes nº 23, 27 e 28, da Gleba nº 25, da Colônia Paranavaí, município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 0,4000 hectares ou 4.000,00 metros quadrados, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: medidas e confrontações: Inicia-se no marco denominado “0=PP”, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2.000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 257.515,9850 m e N= 7.436.623,1805 m, assinado em planta anexa e cravado no vértice formado pela margem da estrada que liga Santa Cruz de Monte Castelo ao Porto Cerâmica com o Lote nº 229; Daí segue confrontando com o LOTE Nº 229, com azimute de 100º37’55’’ e distância de 64,15 metros até o marco “1”; Daí segue confrontando com o LOTE B-REMANESCENTE, com azimute de 151º50’26’’ e distância de 80,00 metros até o marco “2”; Daí segue ainda confrontando com o LOTE B-REMANESCENTE, com o azimute de 280º37’55’’e distância de 64,15 metros até o marco “3”, cravado na margem da estrada que liga Santa Cruz de Monte Castelo ao Porto Cerâmica; Daí segue confrontando com a referida estrada que liga SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO ao PORTO CERAMICA, com azimute de 331º50’26’’ e distância de 80,00 metros até retornar marco ‘0=PP’, início dessa descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,4000 hectares ou ainda 4.000,00 metros quadrados. OBS: AZIMUTES DISTÂNCIA E COORDENADAS UTM LEVANTADAS EM CAMPO. ÁREA E CONFRONTAÇÕES EXTRAÍDAS DA MATRÍCULA Nº 18.157 – CRI DA COMARCA DE LOANDA-PR.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade na proporção de 50% (cinquenta por cento) a MARIA RENATA ADRIANO DA SILVA MEKDESSI e 50% (cinquenta por cento) pertencente ao ESPÓLIO de WILTON ADRIANO DA SILVA, e de RUTH ELEONORA ADRIANO DA SILVA, que farão a doação com as seguintes condições:
I - Que o município donatário, utilize a área doada para construção de “prédio público” como bem público, que poderá ser BEM DE USO COMUM DO POVO ou BEM DE USO ESPECIAL.
§ 1º. O município donatário deverá providenciar os meios para construção do prédio público, alcançando o objetivo descrito no inciso I do art. 2º desta lei no prazo máximo de 10 (dez) anos contados após a assinatura da escritura pública de doação, sob pena de cancelamento da doação.
§ 2º. Para tanto o município donatário poderá realizar qualquer tipo de concessão de direito real de uso, ou até mesmo doação do bem ora doado, aos entes ESTADUAIS e/ou FEDERAIS, porém sempre observado o objetivo do inciso I do art. 2º desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 de agosto de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal