SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2025
LEI N° 845/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 845/2025
LEI N° 845/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR” JUNTO AO AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., Instituição Financeira instituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.584.906/0001-99, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 652, Batel, CEP 80.420-063, Curitiba, Paraná com a finalidade de adesão ao programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ.
Art. 2° - O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a disponibilização do BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, programa da FOMENTO PARANÁ, que disponibiliza linhas de crédito aos empreendedores formais e informais no estado do Paraná.
Art. 3°. Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 337/2019
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de abril de 2025
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA “BANCO DO EMPREENDEDOR”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1Gp6OcXnlyPTe7sUnlD8aMwO2s6RIzU4P