SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI 632-2022 (REFORMA DO PROJETO PIÁ)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 632-2022 (REFORMA DO PROJETO PIÁ)
LEI Nº 632/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) destinado a Reforma do Projeto Piá, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.6.001
Atendimento Crianças 07 a 18 anos - PIÁ
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a). (Quadro - a) Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.6.001
Atendimento Crianças 07 a 18 anos - PIÁ
3.0.00.00.00.00
Despesas Corrente
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal