SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 529/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 529/2021
Autoriza concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA para associação dE produtores RURAIS DE IVAÍNA - APROIV do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso implemento agrícola para Associação de Produtores Rurais de Ivaína – APROIV do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.107.694/0001-60.
Art. 2º - A descrição do implemento objeto da concessão de uso será o seguinte:
I - DISTRIBUIDORA DE ADUBO E CALCÁRIO 7500 KG 3.75M, ROTAÇÃO MÍNIMA DE 540 RPM, LARGURA DE TRABALHO DE 14 A 16 METROS E COM PNEUS NOVOS, MARCA IAC, FABRICAÇÃO 2020 NR, SÉRIE: 8397.
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2024, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o implemento ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõem, ou seja, para o cumprimento das atividades da associação.
II - que os implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a associação não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condição de uso.
Art. 5º - A partir da vigência desta lei fluirá a associação plenamente o uso do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidirem sobre os bens.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando os implementos imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal