SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2024
LEI 782/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 782/2024
LEI Nº 782/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a Reformar as Quadras da Vila Operária e Santa Esmeralda e também reformar Barracão do Assentamento, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub- função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente
461.000,00
09.000
Secretaria de Indústria, comércio e fomento agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e apoio aos Pequenos produtores
20.608.0045.2.067
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Exercício Corrente
39.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
500.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento)
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
500.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal