SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 380/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 380/2020
LEI Nº 380/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado ao Fechamento do Terreno da Quadra de Esportes da Escola Municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.000.0000.0.000
DESPORTO E LAZER
27.812.0000.0.000
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0028.0.000
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
27.812.0028.1.075
Construção de uma Quadra Esportiva
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
17.800,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31130
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013
16.714,70
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31130
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013
5.485,30
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 1501 e 31130 e Excesso de Arrecadação na Alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
17.800,00
Fonte 31130
CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - ESCOLA ANIBAL ISRAEL LIUTTI - PAC2 04715/2013
20.900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação
1.300,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal