SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI Nº 367/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 367/2020
LEI Nº 367/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) destinado a aquisição de dois Veículos Sedan, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
03.000
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.007
Manutenção das Atividades Administrativas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31957
CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)
3.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE 31957
CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)
127.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
130.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.2.8.10.9.1.22.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.8.10.9.1.22.00.00.00.00
CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)
120.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
130.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal