SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 464/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 464/2021
LEI Nº 464/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinado a Subvenções Sociais para entidades que prestem atendimentos ao Idoso e entidades que prestem atendimentos aos portadores de deficiência , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0000.0.000
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0039.0.000
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.244.0039.2.059
Atividades de Atendimento ao Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31744
SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS
158.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31745
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS
37.000,00
08.242.0000.0.000
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.0038.0.000
ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
08.242.0038.2.058
Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31745
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS
105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 31744, 31745 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31744
SIGTV ESTRUTURACAO CUSTEIO - FNAS
150.000,00
Fonte 31745
SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO - FNAS
135.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
285.000,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal