SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2020
LEI Nº 439/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 439/2020
LEI Nº 439/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 72.500,00 (Setenta e dois mil e quinhentos reais) destinado as ações emergenciais ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública (Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.000.0000.0.000
CULTURA
13.392.0000.0.000
DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0027.0.000
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0027.2.035
Desenvolvimento das Atividades Culturais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 11031
Lei nº 14017/2020 Aldir Blanc (Apoio Emergencial Cultural-Covid-19)
72.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
72.500,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00 e 1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Covid - 19
795,25
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00
Lei nº 14017/2020 Aldir Blanc (Apoio Emergencial Cultural-Covid-19)
71.704,75
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
72.500,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal