SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 437/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 437/2020
LEI Nº 437/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 575.526,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais) destinado a manutenção das dotações destinadas ao Enfrentamento da Emergência COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0035.0.000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.122.0035.1.094
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
389.526,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
86.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
36.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
60.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
3.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
575.526,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
575.526,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
575.526,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal