SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2018
LEI Nº 227/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 227/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Artigo 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinado ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
10.301.0030.1.074
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
85.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
85.000,00
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.03.1.1.02.00.00.00.00. e 1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00..
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.1.8.03.1.1.02.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (UBS)
81.600,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00.
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde
3.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
85.000,00
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal