SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2022
LEI N° 636/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 636/2022
LEI N° 636/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município em priorizar o transporte de gestantes classificadas como de ALTO RISCO que fazem pré-natal na rede municipal de saúde (SUS), e seus e recém-nascidos, quando da necessidade de consultas e exames ou tratamentos fora do DOMICÍLIO via SUS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° O município de Santa Cruz de Monte Castelo, deverá priorizar o transporte das gestantes de alto risco que fazem pré-natal em sua rede municipal de saúde (SUS), e seus recém-nascidos, que necessitem de fazer consultas e exames ou tratamentos fora do município via (SUS).
Art. 2° A concessão do transporte prioritário a gestante de alto risco e seus recém-nascidos, consiste na organização da gestão de transporte de pacientes na saúde, de modo que esse transporte traga mais conforto, mais dignidade e menos tempo de espera frente aos agendamentos de outros pacientes, respeitada as condições clínicas dos mesmos.
Parágrafo único: A concessão do transporte prioritário a gestante de alto risco e seus recém-nascidos de que trata o artigo 1º respeitara a possibilidade do poder público de atender a demanda naquele momento.
Art. 3° No ato de solicitação do transporte, a gestante deverá apresentar os devidos encaminhamentos médicos, juntamente com o documento de ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO, devidamente preenchido pelo profissional responsável pela estratificação de risco.
Art. 4° A classificação de risco da gestante e recém-nascido, deverá seguir a linha guia de cuidado da gestante apresentada pela rede de saúde de referência do pré-natal de alto risco e suas atualizações, ou a critério do profissional médico que realiza o pré-natal.
Art. 5° A gestante de alto risco que solicitar o transporte terá direito a um acompanhante de sua preferência.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 de outubro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal