SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2021
LEI N° 470/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 470/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 335/2019 QUE Autoriza o Executivo Municipal a receber a título de doação imóvel desta municipalidade e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o artigo 2º da Lei Municipal nº 335/2019 do Executivo Municipal, ao qual a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade na proporção de 50% (cinquenta por cento) MARIA RENATA ADRIANO DA SILVA MEKDESSI e os outros 50% (cinquenta por cento) divididos entre RUTH ELEONORA ADRIANO DA SILVA, WILTON ADRIANO DA SILVA FILHO, JOÃO ADRIANO DA SILVA, MARIA RENATA ADRIANO DA SILVA MEKDESSI, JOSÉ EDUARDO ADRIANO DA SILVA, nas suas devidas proporções, conforme matrícula nº18.157 do CRI da Comarca de Loanda/Pr.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal