SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2018
LEI Nº 218/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 218/2018
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio 106/2017, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0041.0.000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA
04.122.0041.2.063
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31873
SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)
400,00
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00 e mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
400,00
b)
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0041.0.000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA
04.122.0041.2.063
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
50,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
50,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
PREFEITO MUNICIPAL