SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI N° 602/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 602/2022
LEI N° 602/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES E VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos e vagas de natureza temporária, para atender as necessidades temporárias e excepcional interesse público data pela lei Municipal n° 021/2001, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Fica alterado o vencimento de cargo de natureza temporária, para atender as necessidades temporárias e excepcional interesse público data pela lei Municipal n° 021/2001, constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3° - O vencimento do pessoal contratado temporariamente com base nesta Lei, será o piso salarial das categorias funcionais das Tabelas de Salários do Município, que exercem atividade idênticas ou análogas, sendo o mesmo para suas atribuições, carga horária e requisitos de provimento.
Art. 4° - A contratação gerará vínculo empregatício, em caráter excepcional, urgência e em regime especial, ao qual será gerido pelas regras da CLT – Consolidações das Leis Trabalhistas, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 de junho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICA CRIADO OS SEGUINTES CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA
CARGO
N° DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LEI CRIAÇÃO CARGO NATUREZA EFETIVA
Nutricionista
01
40 horas semanais
Lei 003/1993
Assistente Social
01
30 horas semanais
Lei 003/1993
ANEXO II
FICA ALTERADO O VENCIMENTO DO CARGO DE NATUREZA TEMPORÁRIA
CARGO
N° DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LEI CRIAÇÃO CARGO NATUREZA EFETIVA
VENCIMENTO ANTERIOR
VENCIMENTO ATUAL
Farmacêutico
01
40 horas semanais
Lei 003/1993
R$ 3.620,64
Mesmo vencimento do cargo efetivo (atualmente
R$ 2.624,90)