SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2021
LEI N° 491/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 491/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de imóvel para instalação de empresas com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio à empresa privada sediada em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real de uso puro e simples, disciplinado em especial pelo inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: IMÓVEL URBANO DESIGNADO PELA ÁREA 01 DA QUADRA N.˚C-06-REMANESCENTE, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, CONHECIDO COMO PADARIA COMUNITÁRIA, COM ÁREA TOTAL DE 284,44. Imóvel este que possui a seguinte benfeitoria: Uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertura em estrutura de madeira, telha cerâmica de barro, com espessura de 40,2 por 24,3 cm e inclinação de 35%. Contém piso de concreto rústico 50% e cerâmico 50% sua extensão; portas e janelas de ferro/vidro, possui calçada de cimento em todo seu perímetro predial; esta edificação citada contém uma área total de 284,44 m². Imóvel este devidamente matriculado do CRI sob nº 24.175 da Comarca de Loanda/Pr. Avaliado no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais, conforme decreto municipal nº 1.726/2021 do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O prazo de concessão, diferentemente do artigo 3º, inciso I, alínea “e” da Lei 163/2010, será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiaria venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido e/ou não cumprindo com as condições estabelecidas. (incluído pela Emenda Legislativa nº 004/2021)
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal