SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de julho de 2023
LEI 699/2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 699/2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT
LEI Nº 699/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 3001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
100.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 3001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
100.569,72
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.122.0000.0.000
Administração Geral
10.122.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.122.0035.1.094
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33897
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020 - Exercícios Anteriores
2.530,28
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
170.000,00
10.301.0030.2.040
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
20.400,00
10.301.0030.2.043
Participação no CIS – Consórcios Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte 3001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
399.000,00
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
9.000,00
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
120.000,00
10.301.0034.0.000
Assistência Odontológica
10.301.0034.2.049
Programa de Assistência Odontológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
25.000,00
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.302.0030.2.045
PAB – Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
29.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1499
Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde
5.000,00
Fonte 33499
Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde - Exercícios Anteriores
34.500,00
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
60.000,00
10.305.0000.0.000
Vigilância Epidemiológica
10.305.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.305.0035.2.051
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
3.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31497
Vigilância em Saúde (Federal)
80.000,00
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
35.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
57.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.270.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).
a)
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 3001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
599.569,72
Fonte 33497
Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores
548.400,00
Fonte 33499
Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde - Exercícios Anteriores
34.500,00
Fonte 33897
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020 - Exercícios Anteriores
2.530,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.185.000,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária
85.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
85.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.270.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de julho de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal