SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 185/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 185/2017
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) destinado a Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.1.025
Readequação de Estradas Vicinais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31877
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
152.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
152.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1762.99.06.00.00 e 1325.01.01.97.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1762.99.06.00.00
CONVÊNIO Nº 282/2017 SEAB - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
149.983,08
1325.01.01.97.00
R.A.F C/C 13.499-6 (Convênio 282/2017 Trafegabilidade)
2.016,92
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
152.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO
PROJETO NO PPA
Readequação de Estradas Vicinais
OBJETIVOS
Manter e Conservar Estradas Vicinais
METAS 2017
Recuperação da Trafegabilidade das Estradas Rurais
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal