SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2019
LEI N° 324/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 324/2019
Autoriza concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA para Associação DE PRODUTORES DO ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a Associação DE PRODUTORES DO ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 05.753.201/0001-83.
Art. 2º - A descrição do implemento agrícola objeto da concessão de uso será o seguinte: (01) PULVERIZADOR MARCA: THUROW; MODELO: PV600; ANO: 2019; COR: AMARELO/PRETO; SÉRIE: 028/19, ADQUIRIDO PELO CONVÊNIO Nº 872527/2018/MAPA/CAIXA PARANA-EMENDAS PARLAMENTARES - INVESTIMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO, EQUIPAMENTOS CONTRATO DE REPASSE 1055274-14, PREGÃO PRESENCIAL 065/2018, CONTRATO Nº 001/2018 PROGRAMA PRODESA.
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com prazo de vigência de vigerá até 48 (quarenta e oito) meses após sua celebração, admitida a prorrogação, a critério dos participantes, mediante Termo Aditivo por solicitação do Município fundamentada em razões concretas que justifiquem, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o implemento agrícola ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da entidade;
II - que o implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condições de uso.
Art. 5º- Após a celebração do contrato fluirá a entidade o uso e gozo do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre ele.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando o implemento agrícola imediatamente ao município.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 25 de julho do ano de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal