SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2023
LEI N° 733/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 733/2023
LEI N° 733/2023
ALTERA A LEI Nº 704/2023 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Incluiu o inciso II e III ao artigo 5º da Lei nº 704/2023 que deverá passar a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
I - ...
II – Aquisição de imóvel para ampliar o Aterro Sanitário;
III – Aquisição de imóvel para construção do novo Posto Saúde da Vila Operária;”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 09 dias de novembro de 2023.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal