SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2017
LEI Nº 134/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 134/2017
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PRA O USO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DO MUNICÍPIOS QUE ENVOLVE A FROTA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Esta lei regulamenta o uso da frota municipal e do sistema de transporte:
1- Tendo como objetivo de maior agilização transparência, eficiência e eficácia no acompanhamento das ações do sistema e transporte municipal pela Controladoria Geral do município, esta lei vem padronizar o uso da frota
2- Otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas gerais para o setor de Transportes, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 2 – Sem prejuízos das atribuições estabelecidas por normas organizacional do município, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Transporte e Frota Municipal e aos operadores e condutores de veículos e máquinas adoção dos seguintes procedimentos:
Art. 3 – Do controle dos veículos, máquinas e Equipamentos da frota municipal:
a) – Realizar cadastro de todos os veículos pertencentes à administração e respectivas alocações, utilizar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e deslocamento denominado de “Diário de Bordo”, conforme ANEXO I.
b) – Analisar as fichas individuais de veículos, máquinas e equipamentos, permitindo comparação de desempenho e análise de desvios;
c) – Conservar, controlar e distribuir os veículos, máquinas e equipamentos aos diversos órgãos da prefeitura, de acordo com as necessidades de cada unidade e as disponibilidades de frota municipal;
d) – Manter o locar da guarda do veículos, máquinas e equipamentos limpo, em condições adequadas de higiene e Segurança;
e) – Manter as chaves dos veículos em lugar seguro e de acesso restrito, ficando as cópias das chaves em poder do departamento de patrimônio do município;
f) – Manter os veículos e máquinas sempre limpos e em condições de uso;
g) – Efetuar periodicamente manutenção dos veículos verificando as condições quanto a lataria, vidros escapamentos, pneus, hodômetro e outros;
h) – Autorizar a utilização dos veículos e máquinas somente no interesse do serviço publico, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações, sendo expressamente proibido o uso do mesmo para fins particulares;
i) – Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ou pátio ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências;
j) – Não permitir que os veículos circulem sem os acessórios e ferramentas obrigatórias, tais como: macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de incêndio, bem como, qualquer equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito;
l) – Apurar a responsabilidade por toda multa de trânsito recebida por veículos/máquinas pertencentes ao quadro desta municipalidade e reverter o valor ao infrator, evitando assim danos ao erário, em conformidade com a lei complementar nº 003/2013
m) – Instituir mapa de controle de consumo de combustíveis e rota, por veículos e máquinas, conforme estabelecido por esta instrução normativa;
n) – Apurar responsabilidade em caso de acidentes de trânsito;
o - Assegurar que os condutores zelem pelos mesmos, e em caso de quebra, seja apurado os fatos, e se, constado que foi por mal uso, imprudência ou desleixo, o valor do conserto seja revertido ao infrator.
Art. 4º – Serão observados os seguintes procedimentos pelos operadores e condutores de veículos e máquinas:
a) – A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista profissional ou servidor, devidamente habilitado, que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.
b) – Efetuar a verificação diária dos veículos sob sua direção ou responsabilidade, no inicio e final do expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados, visando providenciar em tempo hábil, o imediato ajuste e/ou consertos, com supervisão e orientação do Responsável pelo Setor de Transportes e/ou Secretário da pasta onde o veículo está alocado.
c) – Conferir a existência dos acessórios e ferramentas de porte obrigatório no veiculo, tais como: macaco de rodas, triângulo, extintor, sempre antes de movimentar o veículo, notificando a chefia responsável sobre qualquer ausência dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito;
d) – Verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus diariamente antes do inicio do uso;
e) - O condutor é responsável pela conservação do veículo durante o período em que estiver utilizando o mesmo, devendo observar as condições de funcionamento antes de colocá-lo em circulação.
f) - Preencher corretamente o controle de bordo (ANEXO I) informando a quilometragem e horários de saída e a de retorno registrada no hodômetro do veículo, a hora inicial e final das máquinas, quantidade de litro de combustível quando houver abastecimento, destino e motivo da viagem.
g) – Não levar veículos para serviço mecânicos, programados ou imprevistos, sem a mediante autorização do Secretário Municipal responsável pelo veículo, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no hodômetro.
h) – Respeitar as leis de trânsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas à que der causa; em conformidade com a lei complementar nº 003/2013.
i) – Cumprir as normas estabelecidas pela Administração;
j) – Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo;
k) – Não falar ao telefone celular quando estiver em movimento;
l) – Ter zelo pelo veículo, cuidando do mesmo como se fosse sua propriedade e se responsabilizando por danos ocorridos por mal uso, imprudência ou desleixo;
m) – Recolher o veículo à garagem ou pátio da Secretaria, Setor ou Órgão ao final do expediente, providenciando para que esteja limpo e pronto para ser utilizado a qualquer momento;
Art.5º – Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais dos seguintes casos:
I – Em qualquer atividade de caráter partículas como transporte à casa de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, ,instituições bancárias, entre outros;
II- Utilização de veículos da frota municipal para deslocamento para residência em horário de almoço;
III – Em excursões e passeios de caráter particular;
IV – No transporte e familiares de servidores públicos;
V – No transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da administração direta, fundos e fundações, salvo em veículos de transporte de pacientes e se autorizadas;
VI - Aos sábados, domingos e feriados (suprimido);
VII – Desvio e guarda em residências particulares, excetos autorizados.
Art. 6º– É dever na utilização dos veículos oficiais:
I – Usar sempre o cinto de segurança, exigindo que todos os demais passageiros também usem;
II- No transporte escolar, manter a velocidade máxima de 80 Km/h em Rodovias e de 40 Km/h em estrada de terra e área urbana;
III- Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade;
IV - Nunca exceder o número de passageiros permitido para o veículo.
V – Fazer o uso diário o topógrafo em todos os veículos de transporte de passageiros, sendo a entrega de seu disco em cada Secretaria que o veiculo esteja alocado semanalmente, em conformidade Decreto Municipal nº 073/2015
Parágrafo Único – Em caso de colisão de veículos oficial, fica o condutor obrigado a permanece r no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar à Secretaria onde o veículo está lotado ou a Secretaria de Administração sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º – Os procedimentos instituídos por esta lei se sujeitam a fiscalização in loco realizada periodicamente pelo órgão gestor, e/ou pelo Sistema de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 8º – A presente lei integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Encontra-se amparo na Lei Federal n 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Transito Brasileiro; na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, nos artigos 31, 70 e 14 da na constituição Federal, além de outras normas que venham segurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e Disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como Lei do Estatuto do Servidor Municipal 003/1993.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º - O processo administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento das normas estabelecidas na presente instrução normativa, havendo ou não dano ao erário, de forma preventiva no art. 153 do Estatuto do Servidor;
Art. 10º - Caso haja o descumprimento das normas estabelecidas na presente instrução, o processo administrativo será AUTORIZADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
Parágrafo Único: Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 60(sessenta) dias; podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 11º - O processo administrativo obedecerá o ato processual estabelecido no art. 159 e seguintes do Estatuto do Servidor, assegurado aos envolvidos o contraditório e ampla defesa;
Art. 12º - Os fatos apurados pela comissão serão objeto de registro claro em relatório e encaminhamento à controladoria municipal para emissão de parecer e conhecimento do chefe poder correspondente com a indicação das medidas adotadas ou adotas para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;
Art. 13º - O chefe do poder executivo decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo, conforme art. 178 do estatuto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - A inobservância desta lei constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.
Art. 15º - Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por Lei as demias legislações pertinentes.
Art. 16º - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas/leis, com a finalidade de elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas/leis, ou alterações das mesmas.
Art. 17º - A Controladoria Municipal fará procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância desta lei por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 30 dias do mês de março de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal