SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2021
LEI Nº 513/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 513/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover permissão de uso sem ônus de bem imóvel DENOMINADO PORTO SANTA ESMERALDA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão de uso sem ônus de bem imóvel denominado Porto Santa Esmeralda, ao qual pertence a categoria de uso especial, do Município de Santa Cruz de Monte Castelo-Pr.
Parágrafo Único: A permissão de uso somente contempla somente ao espaço denominado com bar, não abrangendo a rampa de acesso e os quiosques.
Art. 2º - A Concessão será realizada pelo processo de chamamento público, que poderá ser permissionário pessoa física ou jurídica, realizado por ato próprio no Termo de Permissão de Uso de forma Precária.
Parágrafo Único: A permissão de Uso será considerada como relevante interesse público, devendo o permissionário zelar e manter todo o imóvel denominado Porto Santa Esmeralda em condições de uso aos munícipes.
Art. 3º - O Prazo desta permissão de uso será de 02 (dois) anos, renováveis por igual período, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a qualquer indenização, a interesse do município, segundo critério da administração, devendo, para tanto, ocorrer a notificação por escrito ao permissionário, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência
Art. 4º - A concessão do uso do imóvel objeto desta lei fica vinculada as seguintes condições ao beneficiário:
I – Zelar e manter o bem objeto da permissão em perfeitas condições de uso;
II – Arcas com as despesas decorrentes as instalações de qualquer tipo de equipamentos, manutenção e uso, água luz, telefone, limpeza interna e externa, incluindo de todo espaço e eventuais danos causados, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária, trabalhista e outra que porventura venha a incidir sobre o bem objeto da concessão ou atividade econômica realizada;
III – Demais direitos e deveres de permitente e permissionária, serão estabelecimento em instrumento próprio.
Art. 5º - A presente permissão fica dispensada da realização de licitação, em razão da disposição contida no art. 12 inciso VII, art. 77 alínea “j” c/c art. 83 § 1º e art. 86 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 12 dias do mês de julho de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal