SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2018
LEI 254/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 254/2018
ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2018 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º250/2018, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCOANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 240/2018, alterado pela Lei Municipal n.º 250/2018, passando a vigorar conforme descrito abaixo:
“Art. 3º - Fica referendado o Termo de Reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida Nº 002/2018 assinado em 28/06/2018no valor total de R$ 95.381,95 (noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), débitos do período de 03/2017 a 05/2018, a ser parcelado em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 1.844,00 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos04 dias do mês de setembro do ano de 2018
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal