SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 162/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 162/2017
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, NA FORMA ESPECÍFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a Estrada Municipal Cod. 102 desta municipalidade.
Parágrafo Único: Os serviços de manutenção, fiscalização de transito e sinalização horizontal/vertical do trecho, caso seja efetivada a doação, passarão a ser responsabilidade do Estado do Paraná.
Art. 2º - A faixa de domínio da rodovia municipal a ser desafetada é de 25 metros e será doada ao Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotação orçamentárias próprias.
Art. 4º - Por meio deste instrumento legal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o trecho acima referido ao Estado do Paraná.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Setembro de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal