SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 933/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 933/2026
LEI Nº 933/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESTUFAS AGRÍCOLAS E KITS DE APOIO À PRODUÇÃO A AGRICULTORES FAMILIARES, VINCULADOS AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 762/2025 – DESAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ROTA DO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, das estufas agrícolas e dos kits de apoio à produção, adquiridos pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, por meio do Termo de Convênio nº 762/2025 – DESAN, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB/FEAP, no âmbito do Programa Rota do Progresso/PR – Eixo 1, aos agricultores familiares selecionados no Chamamento Público nº 001/2025, homologado em 29 de julho de 2026, conforme relação constante do Anexo I.
Art. 2º A cessão de uso autorizada por esta Lei tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar no Município, a diversificação e o aumento da produtividade agrícola e o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º Os beneficiários e os bens objeto desta Lei estão relacionados e qualificados no Anexo I, integrando também esta Lei, para todos os efeitos, o Anexo II, Fichas de Registro Patrimonial, referente aos bens móveis tombados sob as chapas patrimoniais nº 16927 a 16942.
Art. 4º A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, que especificará, no mínimo, as seguintes condições:
I - A qualificação completa do beneficiário cessionário;
II - A descrição detalhada dos bens cedidos, com a indicação da chapa patrimonial, quando houver, e a vinculação expressa ao Termo de Convênio nº 762/2025 – DESAN, destinando-se os bens, enquanto servíveis, a ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;
III - O prazo de vigência da cessão, observado o disposto no art. 5º desta Lei;
IV – A finalidade específica da cessão e a especificação dos produtos a serem cultivados;
V - As obrigações do cessionário, incluindo a manutenção, a conservação e a utilização adequada dos bens, bem como a responsabilidade exclusiva pelos insumos, pela energia e pelos demais custos de operação;
VI - A proibição de alienar, ceder, emprestar, locar, empenhar ou por qualquer forma transferir os bens a terceiros, a qualquer título;
VII - A autorização de acesso dos órgãos de fiscalização do Município, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao local de instalação e de operação dos bens, com a realização de registros fotográficos e o fornecimento das informações necessárias aos relatórios de acompanhamento do Convênio;
VIII - O compromisso de participação nas capacitações oferecidas pelo Município e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e de utilização da unidade como demonstrativa em dias de campo e visitas técnicas;
IX - A obrigação de comunicar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, a perda da titularidade, da posse ou do direito de uso do imóvel em que instalados os bens;
X - A manutenção da identificação da origem estadual dos recursos, com destaque da participação do Governo do Estado do Paraná, vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, na forma do art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
XI - As hipóteses e o procedimento de rescisão e de retomada dos bens.
Art. 5º A cessão de uso vigorará pelo prazo de vigência do Termo de Convênio nº 762/2025 – DESAN e do respectivo Plano de Trabalho, incluídas eventuais prorrogações.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o Poder Executivo, mediante decisão motivada e à vista do estado dos bens e do cumprimento das obrigações assumidas, deliberará entre a renovação da cessão aos mesmos beneficiários, condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações e da subsistência da titularidade, da posse ou do direito de uso do imóvel, e a retomada da posse dos bens, que permanecem integrando o patrimônio do Município.
Art. 6º Os beneficiários relacionados no Anexo I responderão pela manutenção e conservação dos bens cedidos, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins a que se destinam, sob pena de rescisão da cessão e de restituição imediata dos bens ao Município, assegurados prévia notificação e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. Havendo risco iminente de perecimento, extravio ou dano ao bem, a retomada poderá ser imediata, assegurado o contraditório em momento posterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
DOS BENEFICIÁRIOS E DA QUALIFICAÇÃO DOS BENS
1 - DOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS (Homologado em 29/07/2026):
ITEM
AGRICULTOR FAMILIAR BENEFICIÁRIO
CPF (MASCARADO)
BENS CEDIDOS
1
Alfonso dos Santos
***.601.909-**
Estufa + Kit de Apoio
2
Cícero Pastor da Silva
***.314.439-**
Estufa + Kit de Apoio
3
Cleber Debortoli dos Santos
***.121.209-**
Estufa + Kit de Apoio
4
Gilson Ferreira de Almeida
***.550.559-**
Estufa + Kit de Apoio
5
Jose Gomes de Oliveira
***.132.809-**
Estufa + Kit de Apoio
6
Sadi Machado do Couto
***.293.119-**
Estufa + Kit de Apoio
7
Clovis Macedo Bastos
***.754.999-**
Kit de Apoio
8
Leonardo Sobral Alves
***.865.589-**
Kit de Apoio
- DA QUALIFICAÇÃO DOS BENS:
Os bens objeto da cessão de uso autorizada por esta Lei são os seguintes, adquiridos com recursos do Termo de Convênio nº 762/2025 – DESAN:
a) 06 (seis) estufas agrícolas modelo standard com arcos, adquiridas com recursos do Termo de Convênio nº 762/2025 – DESAN, não submetidas a tombamento patrimonial por terem sido classificadas como material de consumo, na forma do art. 3º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 448/2002, cujo controle se fará por meio do termo de cessão de uso e de registro próprio da Secretaria Municipal competente;
b) 08 (oito) motocultivadores com carreta a gasolina, chapas patrimoniais nº 16935 a 16942;
c) 08 (oito) pulverizadores costais elétricos de 20 litros, chapas patrimoniais nº 16927 a 16934.
A descrição técnica completa, os números de tombamento, os registros perante o Tribunal de Contas do Estado, os valores de aquisição e demais dados patrimoniais dos bens relacionados nas alíneas "b" e "c" constam do Anexo II, Fichas de Registro Patrimonial
ANEXO II
FICHAS DE REGISTRO PATRIMONIAL
Fichas do bem móvel emitidas pelo Sistema de Patrimônio do Município, exercício 2026, referentes aos 08 (oito) motocultivadores com carreta (chapas nº 16935 a 16942) e aos 08 (oito) pulverizadores costais elétricos (chapas nº 16927 a 16934), vinculados ao Convênio nº 762/2025
Link de acesso: https://drive.google.com/file/d/1SWAxWznGWBlHu6hiNxv_nK9cCKoC69rH/view?usp=sharing
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, aos 25 dias do mês de agosto de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal