SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI N° 919/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 919/2026
LEI N° 919/2026
Autoriza Alienação de Bens Moveis (veículos automotores) de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZARVIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores) constantes no anexo I da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.
Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 2.912/2026 e 2.917/2026 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 2.792/2026.
Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis descritos no anexo I desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I - Aquisição de novos veículos para frota municipal;
II – Próprios municipais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 26 de maio de 2026
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
Item:
Patrimônio
Espécie /
Tipo:
Marca /
Modelo:
Ano
Mod./Fab.:
Comb.:
Cor:
Placa:
Renavam:
Chassi:
Valor Mínimo:
01
11.597
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
FORD - RANGER XL 13P - 3.0 2P 163CV
2009/2009
DIESEL
BRANCO
ARL-4670
147321905
8AFER13P69J244357
R$20.000,00
02
11.598
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
FORD - RANGER XL 13P - 3.0 2P 163CV
2009/2009
DIESEL
BRANCO
ARL-4671
***.***.***-**
8AFER13P79J245159
R$20.000,00
03
11.631
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
CHEVROLET - GM – CRUZE - 1.8 AT LTZ
2021/2022
FLEX
BRANCO
RHO-8F01
1282595820
8AGBN69S0NR108009
R$80.000,00
04
5.364
MAQUINAS
CATTERPILLAR - RETROESCAVADEIRA - 416-E
2013/2014
DIESEL
AMARELO
****
*****
CACAT0416EAMFG06228
R$40.000,00
05
1.728
MAQUINAS
NEW HOLLAND - TRATOR TL 85 EXITUS - TL 85 4X2
2006/2006
DIESEL
AZUL
****
****
Z6CB12701
R$30.000,00
06
11.547
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
FORD - KA SEDAN - 1.5 SE
2020/2021
FLEX
BRANCO
BEQ-3D70
***.***.***-**
9BFZH54S9M8079948
R$15.000,00
07
10.346
PASSAGEIRO/MINIBUS-VAN
FIAT - DUCATO MINIBUS - 2.8
2015/2015
DIESEL
PRATA
BAS-5783
1094583283
93W245R3RF2150230
R$60.000,00
08
4.775
PASSAGEIRO/MICRO-ONIBUS
IVECO – CITYCLASS - 70 C16
2010/2011
DIESEL
AMARELO
ATO-5664
281953910
93ZL68B01B8421816
R$20.000,00
09
5.344
PASSAGEIRO/VAN
RENAULT - MASTER ALLT AMBULÂNCIA - 130CV/2299
2014/2014
DIESEL
BRANCA
AYJ-2017
***.***.***-**
93YMAF4MAFJ301960
R$30.000,00
10
10.940
PASSAGEIRO/VAN
RENAULT -MASTER PICKUP AMBULÂNCIA – 130CV
2017/2018
DIESEL
BRANCA
BBZ-5790
1146691260
93YMAFEXAJJ203625
R$35.000,00
11
5.301
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
VOLKSWAGEN – SANTANA - 2.0 MI 5P/121CV
2001/2001
GASOLINA
PRATA
MBB-6443
758411308
9BWAE03XX1P016428
R$5.000,00
12
10.245
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL
FIAT – SIENA – 5P 86CV
2015/2016
FLEX
BRANCO
BAR-8857
***.***.***-**
8AP37217MG6135761
R$20.000,00