SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2021
LEI 452-2021 - ALTERA A LEI 03-99 - ALTERA NÍVEL AGENTE SANITÁRIO E ACS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 452-2021 - ALTERA A LEI 03-99 - ALTERA NÍVEL AGENTE SANITÁRIO E ACS
ALTERA A LEI 003/93 DE 26/02/1993 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS alterando oS níveIS DE CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, qual altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2016, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao qual em seu artigo 5º § 1º, inciso II, institui o novo piso salarial, ficam alterados o Níveis de Cargo em Provimento Efetivo, Lei Municipal 003/1999, anexo I, constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal