SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2019
LEI N° 295/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 295/2019
Altera a Lei Municipal nº 100/2010, de 25/06/2010, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 100/2010 de 25/06/2010 que passará a seguinte redação:
"Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de entidades Assistenciais que tem por objetivo a Proteção dos Direitos do Idoso;
c) 01 (um) representante dos Usuários das Políticas Públicas de Proteção ao Idoso;
....................." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 10 dias do ano de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal