SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 923/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 923/2026
LEI Nº 923/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 572.240,68 (quinhentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Programas e Convênios, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e de Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31917 - Código Local: 31917 - INVESTIMENTO ESPORTE 2026 - Ex. Corrente
400.000,00
27.812.0028.2.036
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31729 - FMEL - POLITICAS PUBLICA ESPORTE - Ex. Corrente
30.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31729 - FMEL - POLITICAS PUBLICA ESPORTE - Ex. Corrente
30.410,00
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo
09.003
Divisão de Turismo
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.695.0000.0.000
Turismo
27.695.0029.0.000
Desenvolvimento do Turismo
27.695.0029.1.084
Implantação de Área de Lazer e Turismo no Porto de Santa Esmeralda
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31729 - Código Local: 31935 - CONVENIO - REVITALIZACAO PORTO SANTA ESMERALDA - Ex. Corrente
111.830,68
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
572.240,68
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
60.410,00
2.4.2.2.99.0.1.22.00.00.00.00 - CONVENIO - REVITALIZACAO PORTO SANTA ESMERALDA
111.830,68
2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00 - INVESTIMENTO ESPORTE 2026
400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
572.240,68
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 1º dia do mês de julho de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal