SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2023
LEI 713-2023 REVITALIZAÇÃO E RECAPE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 713-2023 REVITALIZAÇÃO E RECAPE
LEI Nº 713/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a Revitalização da Avenida Paulo Libânio e Recape Asfáltico de Vias Urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0014.0.000
Urbanização e Infraestrutura
15.451.0014.1.007
Urbanização e Paisagismo
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União
Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166- A da E.C. 105/2019)
500.000,00
Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente
Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004
Código Local: 31990
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.017
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte Padrão STN: 706 - Transferência Especial da União
Fonte Padrão TCE/PR: 1016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Inciso I do Art. 166-
A da E.C. 105/2019)
500.000,00
Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente
Código TCE: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004
Código Local: 31990
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.9.57.0.1.06.00.00.00.00
Emenda Parlamentar nº 202319680004
1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.000.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal