SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI 780/2024 RESOLUÇÕES SESA (1472-2023 E 1648-2023)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 780/2024 RESOLUÇÕES SESA (1472-2023 E 1648-2023)
LEI Nº 780/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) destinado a Adequar dotações para execução da Resolução SESA: 1472/2023 e 1648/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.042
Manutenção da Medicação Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores
27.650,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores
16.590,00
10.301.0030.2.043
Participação no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores
120.760,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
165.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a).
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores
120.760,00
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores
44.240,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
165.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal