SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 198/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 198/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) destinado a Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
11.000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.000.0000.0.000
HABITAÇÃO
16.482.0000.0.000
HABITAÇÃO URBANA
16.482.0018.0.000
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
16.482.0018.1.013
Projeto de Regularização Fundiária
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00
Transferências à União
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
5.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
96.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
110.000,00
Artigo2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
90.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
110.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OBJETIVOS
Regularização Fundiária
METAS 2018
Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado.
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal