SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 207/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 207/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Natureza de Despesa 3.3.90.40.00.00, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.000.0000.0.000
LEGISLATIVA
01.031.0000.0.000
AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.0.000
AÇÕES LEGISLATIVAS
01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativa
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 1005
Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.000.0000.0.000
LEGISLATIVA
01.031.0000.0.000
AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.0.000
AÇÕES LEGISLATIVAS
01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativa
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1005
Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal