SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023
LEI 700-2023 REFORMA BARRACÕES TEIXEIRINHA E PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 700-2023 REFORMA BARRACÕES TEIXEIRINHA E PARANÁ
LEI Nº 700/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), destinado a Reforma dos Barracões Teixeirinha e Paraná, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
10.000
Encargos Gerais do Município
10.001
Administração Geral dos Encargos Gerais
28.000.0000.0.000
Encargos Especiais
28.846.0000.0.000
Outros Encargos Especiais
28.846.0047.0.000
Manutenção dos Encargos Gerais
28.846.0047.1.033
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 3759
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores
76.000,00
Fonte 31759
Emenda Transferência Especial nº 202218760003
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
106.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – c).
a)
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 3759
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores
36.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
36.000,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.000,00
C)
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.2.067
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 3759
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO (a+b+c)
106.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal