SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI 775/2024 EDUCAÇÃO EM SAÚDE - SANEAMENTO AMBIENTAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 775/2024 EDUCAÇÃO EM SAÚDE - SANEAMENTO AMBIENTAL
LEI Nº 775/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a Execução do convênio 936112/2022 (Educação em Saúde/Saneamento Ambiental), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.2.067
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente
65.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente
75.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
10.000,00
1.7.1.7.54.0.1.01.00.00.00.00 - CONVÊNIO FUNASA Nº 936112/2022 - EDUCAÇÃO EM SAUDE/SANEAMENTO AMBIENTAL
140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal