SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2023
LEI 712-2023 PAVIM. AV. MATO GROSSO, TRECHO IV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 712-2023 PAVIM. AV. MATO GROSSO, TRECHO IV
LEI Nº 712/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a Pavimentação da Avenida Mato Grosso, Trecho IV, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte Padrão STN: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Fonte Padrão TCE/PR: 1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
Grupo Fonte Padrão: 1 - Recursos do Exercício Corrente
650.000,00
Código TCE: 31987 - Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV)
Código Local: 31987
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
650.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00
Pavimentação em CBUQ (Av. Mato Grosso - trecho IV)
650.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
650.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do
mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal