SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2026
LEI Nº 914/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 914/2026
LEI Nº 914/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com a finalidade de operacionalizar ações envolvendo produtos para a saúde, mediante a aquisição e distribuição de materiais e insumos destinados ao atendimento da rede pública municipal de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei terá o valor anual de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento geral do Município, especialmente as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a ser consignadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal