SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2019
LEI N° 309/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 309/2019
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediem, como indústrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas serão constituídos em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel e concessão de direito real de uso com a possibilidade de doação.
Art. 3° - No caso de concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
Lote Urbano sob nº E-02/B2, da subdivisão do Lote E-02/REMANESCENTE, da Planta Geral da cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 1.350,00 metros quadrados. Limites e Confrontações do Lote: Partindo de um marco de madeira de lei, cravado às margens da Rua Nicarágua, segue em linha reta e seca, confrontando-se com Lote E-02/B1, numa distância de 45,00 metros, até o segundo marco desde, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca, confrontando-se com parte do lote E-02/A4, (aos fundo), numa distância de 30,00 metros, até o terceiro marco; deste, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca, confrontando-se com a Rua Guaporé, numa distância de 30,00 metros, até o quarto marco; deste, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca confrontando-se com a referida Rua Nicarágua, numa distância de 30,00 metros, até o marco inicial, perfazendo assim uma área total de 1.350,00 metros quadrados.”
Art. 4º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 3° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha das empresas que poderão estar interessadas aos imóveis disponibilizados, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal