SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2018
LEI Nº 235/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 235/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo e equipamentos para o Conselho Tutelar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0000.0.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.0.000
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.6.002
Apoio Financeiro ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31942
Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do PR.
75.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
75.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00
Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos
Conselhos Tutelares do PR
70.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
75.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal