SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI Nº 371/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 371/2020
LEI Nº 371/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 325.771,18 (Trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e dezoito centavos) destinado a utilização como contrapartida de convênios estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
FONTE 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
240.583,64
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
31.000,00
22.000.0000.0.000
INDÚSTRIA
22.661.0000.0.000
PROMOÇÃO INDÚSTRIAL
22.661.0043.0.000
INCENTIVO A INDÚSTRIA
22.661.0043.1.052
Programa de Incentivo à Indústria
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
FONTE 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
54.187,54
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
325.771,18
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 11015.
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
325.771,18
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
325.771,18
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal