SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 548/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 548/2021
LEI Nº 548/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
SÚMULA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.268.299,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais) destinado ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e Custeio dos Serviços do Piso de Atenção Básica (PAB), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica a Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte 31750
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005
595.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31750
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005
130.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31748
Emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde Nº ***.***.***-**
99.841,00
10.301.0033.0.000
Programas de Atenção á Distância ao Doente
10.301.0033.2.048
Programas de Atenção á Distância ao Doente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31750
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005
80.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31750
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005
20.000,00
10.302.0000.0.000
Assistência hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica a Saúde
10.302.0030.2.045
PAB – Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31749
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 28740006
168.458,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31750
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005
175.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.268.299,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
1.268.299,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.268.299,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.268.299,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal