SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de fevereiro de 2024
LEI 767/2024 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA SAÚDE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 767/2024 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA SAÚDE
LEI Nº 767/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica a Saúde
10.301.0030.1.097
Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR:
105.000,00
31981 - Código Local: 31981 - Convênio - Construção de Garagem para Veículos Da Secretaria De Saúde - Exercício Corrente
675.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
785.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
21.650,71
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
658.349,29
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
680.000,00
b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.302.0030.2.045
PAB - Unidade de Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
105.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
785.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal