SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 361/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 361/2019
LEI Nº 361/2019
Autor: Poder Executivo.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa no total de R$ 39.866.675,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais), envolvendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A receita estimada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas, transferências de capital e outras receitas de capital, na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
TIPO DE RECEITA
VALOR ESTIMADO
(EM R$)
Receitas Correntes
33.813.675,00
Receita Tributária
3.780.500,00
Receita de Contribuições
1.077.000,00
Receita Patrimonial
92.211,00
Receitas Agropecuárias
0,00
Receita de Serviços
76.990,00
Transferências Correntes
32.617.690,00
Outras Receitas Correntes
61.284,00
Receita Tributária – Descontos Concedidos
-10.000,00
Receita Tributária – Outras Deduções
-11.000,00
Dedução de Receita para a Formação do Fundeb
-3.871.000,00
Receitas de Capital
6.053.000,00
Operações de Crédito
2.500.000,00
Amortização de Empréstimos
80.000,00
Transferência de Capital
3.141.000,00
Alienação de Bens
332.000,00
RECEITA TOTAL ORÇADA
39.866.675,00
Art. 3º A despesa fixada para o exercício de 2020, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes Categorias Econômicas, Funções e Subfunções de Governo.
§ 1º São as seguintes as despesas, discriminadas segundo as categorias econômicas do Poder Executivo:
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR DA DESPESA
(EM R$)
Despesas Correntes
28.564.577,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.729.667,00
Juros e Encargos da Dívida
180.000,00
Outras Despesas Correntes
13.654.910,00
Despesas de Capital
9.392.098,00
Investimentos
8.384.446,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
1.007.652,00
Reserva de Contingência
350.000,00
DESPESA TOTAL ORÇADA
38.306.675,00
§ 2º São as seguintes as despesas, discriminadas segundo as categorias econômicas do Poder Legislativo:
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR DA DESPESA
(EM R$)
Despesas Correntes
1.410.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.145.000,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
265.000,00
Despesas de Capital
150.000,00
Investimentos
150.000,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
0,00
Reserva de Contingência
0,00
DESPESA TOTAL ORÇADA
1.560.000,00
§ 3º São as seguintes as despesas, discriminadas segundo as funções dos Poderes Executivo e Legislativo:
FUNÇÃO
VALOR DA DESPESA
(EM R$)
Legislativa
1.560.000,00
Administração
4.286.794,00
Segurança Pública
135.490,00
Assistência Social
1.611.059,00
Previdência Social
0,00
Saúde
10.674.959,00
Trabalho
0,00
Educação
8.377.687,00
Cultura
115.154,00
Urbanismo
4.962.659,00
Habitação
173.002,00
Saneamento
2.460.000,00
Gestão Ambiental
175.000,00
Ciência e Tecnologia
0,00
Agricultura
292.163,00
Indústria
879.026,00
Comércio e Serviços
147.110,00
Transporte
1.177.921,00
Desporto e Lazer
224.081,00
Encargos Especiais
2.264.570,00
Reserva de Contingência
350.000,00
DESPESA TOTAL ORÇADA
39.866.675,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no decorrer do exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de cada Elemento de Despesa, utilizando-se como recursos os previstos no artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de Março de 1964 e desde que a transposição seja efetuada dentro da mesma categoria de programação.
Parágrafo Único. Não serão consideradas para efeitos de composição do percentual de que trata o caput às transposições de uma fonte para outra, efetuadas dentro do mesmo elemento de despesa.
Art. 5º Os projetos mencionados no PPA e na LDO do exercício de 2020, contingenciados por falta de recursos, serão transpostos para os exercícios seguintes, segundo o PPA – Plano Plurianual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz de Monte Castelo, aos 18 dias de dezembro de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal