SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2018
LEI Nº 258/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 258/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) destinado a manutenção das atividades de atendimento ao idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0000.0.000
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0039.0.000
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.241.0039.2.059
Atividades de Atendimento ao Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31889
FIPAR INCENTIVO - IDOSO
20.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31889
FIPAR INCENTIVO - IDOSO
6.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31889
FIPAR INCENTIVO - IDOSO
6.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31889
FIPAR INCENTIVO - IDOSO
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
52.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1.7.2.8.99.1.1.04.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.7.2.8.99.1.1.04.00.00.00.00
FIPAR INCENTIVO - IDOSO
50.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
52.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal