SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2025
LEI NO 847/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 847/2025
LEI Nº 847/2025
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 816.000,00 (Oitocentos e dezesseis mil reais), destinado a Alocação de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
06.000.0000.0.000
Segurança Pública
06.183.0000.0.000
Informação e Inteligência
06.183.0021.0.000
Segurança, Defesa Civil e Prevenção de Incêndio
06.183.0021.1.093
Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores
74.000,00
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0014.0.000
Urbanização e Infraestrutura
15.451.0014.1.007
Urbanização e Paisagismo
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 – Exercício Corrente
1.368,40
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 33990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 - Exercícios Anteriores
21.731,60
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0020.0.000
Limpeza Pública
15.452.0020.2.022
Manutenção da Limpeza Pública
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 31902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) - Exercício Corrente
1.650,42
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 33902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) – Exercícios Anteriores
449,58
06.000
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.028
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores
90.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.540.0000.000 - Fonte TCE/PR: 102.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 102 - Código Local: 3024 - FUNDEF/FUNDEB 30% - Ex. Anteriores
44.135,04
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 3127 - VAAR - Ex. Anteriores
29.997,88
12.000.0000.0.000
Educação
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.2.090
Manutenção da Educação Infantil Creche - FUNDEB
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores
83.157,70
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.542.1070.000 - Fonte TCE/PR: 1038.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1124 - Código Local: 3124 - VAAT 70% - Ex. Anteriores
22.955,11
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 2.542.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1039.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1125 - Código Local: 3125 - VAAT 30% - Ex. Anteriores
20.249,39
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.541.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1037.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1123 - Código Local: 3123 - VAAF 30% - Ex. Anteriores
839,22
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 31763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 – Exercício Corrente
7.027,60
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores
27.272,40
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) – Exercício Corrente
24.250,85
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 -Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores
6.849,15
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 31904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP – Exercício Corrente
5.749,47
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 33904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP - Ex. Anteriores
91.550,53
10.301.0033.0.000
Programas de Atenção à Distância ao Doente
10.301.0033.2.048
Programas de Atenção à Distância ao Doente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 31760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – Exercício Corrente
1.186,69
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 33760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores
18.853,31
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 31761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – Exercício Corrente
614,17
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 30761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores
9.785,83
10.000
Encargos Gerais do Município
10.001
Administração Geral do Encargos Gerais
28.000.0000.0.000
Encargos Especiais
28.846.0000.0.000
Outros Encargos Especiais
28.846.0047.0.000
Manutenção dos Encargos Gerais
28.846.0047.1.033
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 – Exercício Corrente
18.807,31
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
213.518,35
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
816.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
60.654,91
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
60.654,91
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores
173.157,70
Fonte STN: 2.540.0000.000 - Fonte TCE/PR: 102.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 102 - Código Local: 3024 - FUNDEF/FUNDEB 30% - Ex. Anteriores
44.135,04
Fonte STN: 2.541.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1037.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1123 - Código Local: 3123 - VAAF 30% - Ex. Anteriores
839,22
Fonte STN: 2.542.1070.000 - Fonte TCE/PR: 1038.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1124 - Código Local: 3124 - VAAT 70% - Ex. Anteriores
22.955,11
Fonte STN: 2.542.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1039.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1125 - Código Local: 3125 - VAAT 30% - Ex. Anteriores
20.249,39
Fonte STN: 2.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 3127 - VAAR - Ex. Anteriores
29.997,88
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores
101.272,40
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 30761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores
9.785,83
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores
213.518,35
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 33760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores
18.853,31
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 33902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) – Exercícios Anteriores
449,58
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 -Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores
6.849,15
Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 33904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP - Ex. Anteriores
91.550,53
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 33990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 - Exercícios Anteriores
21.731,60
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
755.345,09
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
816.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal